jusbrasil.com.br
4 de Março de 2021

Direito desportivo: regulamento da FIFA altera regras sobre direitos econômicos

Jogador pode ser titular dos seus direitos econômicos

Renato Morad Rodrigues, Advogado
ano passado

A FIFA publicou no dia 8 de maio de 2019 o novo Regulamento sobre Status e Transferência de Jogadores (RSTP), responsável por estabelecer normas sobre a condição e elegibilidade de um jogador e regras de transferência do atleta entre clubes de diferentes associações (federações/confederações, a exemplo da FPF e da CBF).

O novo Regulamento entrou em vigor no dia 1.º de junho de 2019, e trouxe mudanças significativas quanto à titularidade dos direitos econômicos do futebolista.

Como se sabe, os direitos econômicos (implicador da multa contratual) são relevantes no momento da transferência do jogador, em razão de eventual cessão onerosa dos seus direitos federativos (direito de registro do vínculo desportivo perante uma associação).

Desde 2015, por meio da Circular n.º 1.464, a FIFA proibiu a participação de terceiros na titularização dos direitos econômicos do jogador que não fossem os clubes e sociedades desportivas (a figura do Third-Party Ownership, ou TPO).

Com o novo Regulamento, o atleta passa a poder ser titular de seus direitos econômicos, possibilitando ao mesmo uma maior participação na escolha e remuneração quando da transferência.

Em Portugal o Regulamento do Estatuto, da Categoria, da Inscrição e Transferência de Jogadores já prevê a proibição do TPO, oportunizando ao clube e/ou jogador a titularidade dos direitos econômicos.

No Brasil, por sua vez, o artigo 63 do Regulamento Nacional de Registro e Transferência de Atletas de Futebol (2019) afirma ser exigência indispensável para a efetivação de transferência nacional ou internacional a anexação de declaração conjunta firmada pelo atleta e pelo clube cessionário de que nenhum terceiro, pessoa física ou jurídica, detém a propriedade, total ou parcial, dos direitos econômicos do atleta.

Com a novidade, o atleta enfim poderá figurar como titular dos seus direitos econômicos em contratos desportivos de transferência. A atuação de um profissional especializado torna-se imprescindível para a correta proteção dos interesses das partes.

Se necessita de mais informações ou assessoria no âmbito do direito contratual desportivo acesse www.diasrodrigues.com e envie um e-mail para info@diasrodrigues.com.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)